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Enquadramento Legal
A QueTal compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Dados Pessoais Recolhidos
A QueTal pode recolher os seguintes dados pessoais, conforme o formulário ou canal de contacto utilizado:
Nome e apelido
Endereço de e-mail
Contacto telefónico
Localidade
Dados relativos ao veículo de interesse ou propriedade
Outras informações facultadas voluntariamente pelo utilizador
Finalidades do Tratamento
Os dados recolhidos destinam-se a:
Responder a pedidos de contacto, informações ou orçamentos
Agendar visitas ou test drives
Enviar propostas comerciais e campanhas (mediante consentimento)
Executar contratos de compra e venda de viaturas ou prestação de serviços
Cumprir obrigações legais e fiscais
Melhorar a experiência de navegação e os serviços prestados no website
Fundamentos Jurídicos do Tratamento
O tratamento baseia-se em:
Execução de contrato ou diligências pré-contratuais
Cumprimento de obrigações legais
Consentimento do titular dos dados
Interesse legítimo da QueTal na melhoria contínua dos seus serviços
Conservação dos Dados
Os dados são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos ou pelo tempo exigido por lei. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados.
Comunicação e Transmissão de Dados
A QueTal não partilha dados com terceiros, exceto quando:
Necessário à execução de um contrato (ex.: financeiras, seguradoras, oficinas)
Exigido por lei
Com consentimento expresso do titular
Todos os terceiros cumprem obrigações de confidencialidade e RGPD.
Direitos dos Titulares dos Dados
O utilizador pode exercer os seguintes direitos:
Acesso aos dados
Retificação
Apagamento
Limitação do tratamento
Portabilidade
Oposição
Retirada do consentimento
O exercício pode ser feito através do e-mail: geral@quetal.pt
Pode ainda apresentar reclamação à CNPD – www.cnpd.pt
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Segurança da Informação
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